TERMOS E CONDIÇÕES DE USO PARA HISTÓRICO VEÍCULAR

Termos e condições de uso do serviço de Consulta de Histórico Veicular
1. DEFINIÇÕES
1.1. SISTEMA DE CONSULTAS: Licenciamento de uso de Sistema Eletrônico de Consultas, que permite de qualquer localidade do Brasil, ao (a) CONTRATANTE efetuar, por meio da aquisição do serviço, consultas que atendam às suas necessidades.
1.2. VERIFICAÇÃO ELETRÔNICA: É a forma digital do (a) CONTRATANTE obter informações de veículos.
1.3. MEIOS DE ACESSO: É a forma de acesso ao SISTEMA DE CONSULTAS que o cliente possui para obter informações a respeito de determinado documento, por meio de acesso pela Internet (automação comercial);
1.4. API: Acesso remoto ao ambiente de rede da CONTRATADA, mediante Login e Senha;
1.5. PRÉ PAGO: É a modalidade onde o cliente adere aos sistemas de consultas por meio de pagamento prévio, ou seja, primeiro efetua a compra da consulta e depois recebe a entrega do serviço;
1.6. ASSINATURA RECORRENTE: É a modalidade onde o cliente adere aos sistemas de consultas por meio de um mesmo pagamento mensal prévio objetivando o acesso a um preço vantajoso, ou seja, o cliente escolhe o valor da consulta ou do pacote que será cobrado todo mês em seu cartão de crédito, ou outra forma de pagamento disponível, para que possa realizar consultas de forma recorrente com melhor preço.
1.7. DESCRITIVO DE CONSULTAS ONLINE: Página na web que descreve as consultas disponíveis ao (a) CONTRATANTE, disponibilizado no site da CONTRATADA;
1.8. ACEITE ELETRÔNICO: Confirmação eletrônica de que o CONTRATANTE está de acordo com os termos de adesão deste contrato;
1.9. ENDEREÇO FÍSICO: Endereço da residência e/ou domicílio do (a) CONTRATANTE informado no ato da contratação;
1.10. ENDEREÇO ELETRÔNICO: Endereço de e-mail do (a) CONTRATANTE informado no ato da contratação.
1.11. DADO PESSOAL: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
1.12. DADO PESSOAL SENSÍVEL: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
1.13. DADO ANONIMIZADO: Dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
1.14. BANCO DE DADOS: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
1.15. TITULAR: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
1.16. TRATAMENTO: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
1.17. ANONIMIZAÇÃO: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
1.18. CONSENTIMENTO: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
1.19. ELIMINAÇÃO: Exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
1.20. USO COMPARTILHADO DE DADOS: Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
2. DAS PREMISSAS
2.1. CONSIDERANDO que a CONTRATADA é empresa que atua no ramo de consultas veiculares, creditícias e cadastrais com modelo de tarifação PRÉ PAGO e/ou ASSINATURA RECORRENTE, por meio de inteligência artificial (informática), conforme rol de produtos e serviços disponíveis no site da CONTRATADA;
2.2. CONSIDERANDO que o (a) CONTRATANTE deseja acessar os dados disponibilizados pela CONTRATADA, para uso exclusivo de seus objetivos sociais, conforme modalidade escolhida conforme item 1.5 e 1.6 deste instrumento;
2.3. CONSIDERANDO o interesse das PARTES em estabelecer formalmente o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, resolvem firmar o presente, que será regido pelas cláusulas e condições que seguem:
3. DAS PARTES
3.1. São PARTES neste instrumento que se regerá pelas cláusulas e condições que seguem: Velô Autos – RVR SISTEMAS LTDA - ME (CNPJ/MF nº 49.327.015/0001-58)., doravante denominada CONTRATADA e a pessoa física ou jurídica identificada na Ficha de Adesão / Cadastro e/ou Aceite Eletrônico, doravante denominado (a) CONTRATANTE, designadas individualmente como PARTE ou conjuntamente como PARTES.
3.1.1. Para todos os efeitos legais, a Ficha de Adesão / Cadastro faz parte integrante deste CONTRATO, e no caso de divergência de informações, prevalece o descrito primeiramente na Ficha de Adesão / Cadastro. Ainda, caso essa não exista, considerar-se-á como CONTRATANTE a pessoa física ou jurídica que realizou o pagamento da contratação do serviço, através do site da CONTRATADA.
3.1.2. No caso de haver divergência entre as informações prestadas pelo CONTRATANTE, na Ficha de Adesão / Cadastro e/ou Aceite Eletrônico, o (a) CONTRATANTE deverá informar a CONTRATADA, a fim de sanar quaisquer divergências porventura existentes.
3.1.3. Não havendo manifestação expressa do (a) CONTRATANTE, prevalecerão as condições comerciais informadas na Ficha de Adesão / Cadastro e tabelas de valores vigentes à época da realização das consultas.
3.2. Ao aceitar eletronicamente o presente CONTRATO, através do clique no botão OK/ACEITO da página de aceite no site da CONTRATADA, o (a) CONTRATANTE estará automaticamente aderindo e se submetendo integralmente aos termos e condições descritas nas presentes cláusulas deste instrumento.
4. DAS DECLARAÇÕES
4.1. O (A) CONTRATANTE declara sob as penas da lei e para todos os fins de direito que:
4.1.1. Possui capacidade jurídica para celebrar este CONTRATO, bem como para utilizar os produtos e serviços da CONTRATADA;
4.1.2. Fará bom uso dos serviços, observando as normas, condições de uso, regulamentos, leis e termos aplicáveis, incluindo, mas sem se limitar, aos termos deste CONTRATO;
4.1.3. Que está ciente e de acordo que para ter acesso aos serviços da CONTRATADA, sem exceção de nenhum deles, deverá informar dados cadastrais verídicos, nos quais também serão utilizados para comunicação entre CONTRATANTE e CONTRATADA, inclusive para o envio de e-mails informativos.
4.1.4. Que reconhece que as políticas ou os processos recomendados pela CONTRATADA, por meio das informações prestadas pelos seus serviços e produtos, tem caráter meramente sugestivo, competindo o (à) CONTRATANTE, a responsabilidade pelas decisões em função da opção por tais serviços.
4.1.5. Que é responsável, civil e criminalmente, pelo (s) dado (s), login (s) e senha (s) oferecidos pela CONTRATADA, bem como:
4.1.5.1. Nenhuma pessoa sem autorização terá acesso ao (s) seu (s) login (s) e senha (s);
4.1.5.2. Protegerá seu (s) login (s) e senha (s), sendo integralmente responsáveis por sua guarda, divulgação e uso indevido.
4.1.5.3. Que todas as informações fornecidas no ato da contratação são verdadeiras, completas e suficientes para sua identificação, bem como são iguais às disponibilizadas à Receita Federal.
4.1.5.4. Que atualizará seus dados cadastrais, especialmente as mudanças de quadro societário que possam influenciar no cumprimento do presente CONTRATO, bem como de seu Endereço Físico e Endereço Eletrônico, sob pena de ser considerada realizada, qualquer notificação, intimação etc., com base nos dados informados no ato da contratação.
4.1.6. É financeiramente responsável pela utilização dos produtos e serviços objeto do presente CONTRATO.
4.1.7. Reconhece que o presente CONTRATO se formaliza com Aceite Eletrônico no site da CONTRATADA, complementando as informações do documento físico.
4.1.8. Que verificou no momento do aceite da Ficha de Adesão / Cadastro, a veracidade e exatidão das informações contidas no seu cadastro, solicitando a imediata revisão dos dados que não se encontrarem conformes.
4.1.9. Que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste CONTRATO e reconhece que:
4.1.9.1. Nos termos do presente CONTRATO, o uso do sistema presume a aceitação dos presentes termos, formalizando a relação contratual entre as PARTES, na forma do artigo 219 do Código Civil;
4.1.9.2. A utilização por terceiros de seu (s) login (s) e senha (s), sem que tenha solicitado previamente a revogação do (s) mesmo (s), significará uma representação autorizada pelo (a) CONTRATANTE.
5. DO OBJETO
5.1. O objeto deste CONTRATO é tornar disponível ao (à) CONTRATANTE, pessoa física e/ou pessoa jurídica, consultas veiculares com modelo de tarifação PRÉ PAGO e/ou ASSINATURA RECORRENTE, por meio de inteligência artificial (informática), conforme disposto no Descritivo de Consultas, bem como acesso a facilidades relacionadas ao mercado veicular.
5.1.1. O presente Termo de Uso norteia sob os seguintes Serviços oferecidos pela CONTRATADA (conforme disponibilidade e exclusivo critério da CONTRATADA): consulta de histórico veicular e/ou comunicação de venda veicular e/ou cotação de seguros automotivos e/ou cotação ou simulação de financiamento e/ou emissão de documento digital do veículo (CRLV) e/ou parcelamento de débitos e multas de veículos e/ou compartilhamento de avisos e notícias veiculares.
5.1.2. Todos os Serviços acima mencionados e oferecidos pela CONTRATADA possuem preços, especificações e funcionalidades diferentes e disponíveis para conhecimento antes de sua contratação no sítio eletrônico da CONTRATADA.
5.2. A CONTRATADA, como empresa privada, possui todos os direitos relacionados a qualquer livre iniciativa que envolve sua liberdade econômica e liberdade de empreender, estabelecendo suas próprias normas e regras em suas relações comerciais, bem como eventuais parcerias, subcontratações, terceirizações ou outra modalidade de negócio.
5.3. Por força de contratos de parcerias firmados com terceiros, a CONTRATADA detém o direito de uso e distribuição das informações provenientes de bancos de dados de fontes públicas e privadas, não se responsabilizando juridicamente pelo conteúdo das informações prestadas, pelas inclusões e exclusões de dados realizados por estes terceiros, pela omissão ou apagamento de dados, por dados protegidos ou indisponíveis e/ou por erros em dados e informações.
5.4. Da mesma forma, a CONTRATADA oferecerá serviços que dependem exclusivamente de informações prestadas pelo (a) CONTRATANTE, não se responsabilizando juridicamente pelas informações inseridas, principalmente relacionada aos dados utilizados para prestação do serviço, sendo nesse caso, de exclusiva responsabilidade da CONTRATANTE a conferência dos dados anterior a submissão das informações para consultas.
5.5. Neste mesmo sentido, a CONTRATADA não se responsabiliza juridicamente por toda e quaisquer informações inseridas e incluídas por terceiros capacitados no ato da utilização dos Serviços, considerando tais inserções não fazerem mais parte do seu rol de Serviços, sendo que a CONTRATADA fica desde já autorizada a processar os dados encaminhados do ato da contratação. 
6. DA ADESÃO
6.1. A adesão ao presente CONTRATO dar-se-á pelo aceite dos termos e condições contratuais realizado eletronicamente, conforme segue:
6.1.1. Data, horário, login e IP relativo ao aceite eletrônico;
6.1.2. Indicação do modelo de contrato firmado e o resumo das condições comerciais específicas do (a) CONTRATANTE;
6.1.3. Declaração de responsabilidade pelo uso do login e senha, bem como da atualização de seus dados cadastrais, sempre que houver qualquer mudança, em especial seu Endereço Físico e Endereço Eletrônico.
6.2. Após o Aceite Eletrônico pelo (a) CONTRATANTE e/ou a realização de qualquer consulta através de seu login e senha, o CONTRATO será considerado em vigor para todos os fins de direito.
6.3. Declaração de responsabilidade pelos dados fornecidos pelo CONTRATANTE.
7. DO ACESSO AO SISTEMA
7.1. Cliente PRÉ PAGO e de ASSINATURA RECORRENTE, para utilização dos serviços da CONTRATADA, deverão fazer um cadastro e definirão um login e senha no ato da contratação e primeiro acesso aos serviços, podendo ainda, a livre critério da CONTRATADA, implementar a venda de serviços sem a necessidade de cadastro prévio (AVULSO).
7.2. As informações relacionadas ao login e senha do(a) CONTRATANTE serão encaminhadas para o Endereço Eletrônico informado no cadastro, podendo a senha ser alterada dentro da área logada do site.
7.2.1. O processo de cadastramento das senhas é realizado pelos sistemas da CONTRATADA, não havendo qualquer possibilidade de conhecimento das referidas senhas pela CONTRATADA, seus funcionários e/ou prepostos.
7.2.2. Com vistas a garantir a necessária segurança na utilização das senhas, a CONTRATADA reserva-se ao direito de independente de prévio aviso, suspender e/ou cancelar as senhas do (a) CONTRATANTE, caso haja indícios de mau uso das mesmas, devendo para tanto, o (a) CONTRATANTE, entrar em contato com o setor de atendimento ao cliente da CONTRATADA.
7.2.3. Em hipótese alguma a suspensão e/ou cancelamento de senhas será considerado como rescisão de CONTRATO.
7.2.4. O (A) CONTRATANTE deverá acessar os serviços disponíveis, objeto do presente CONTRATO, com recursos próprios.
7.3. O (A) CONTRATANTE deverá comunicar à CONTRATADA qualquer circunstância que possam impedir e/ou restringir o uso dos serviços, objeto do presente contrato, sob pena de ser consideradas válidas qualquer consulta e/ou licenciamento de uso dos sistemas da CONTRATADA, validando sua cobrança.
7.4. Será de exclusiva responsabilidade do (a) CONTRATANTE os dados do veículo ou dados pessoais inseridos para que a consulta seja realizada, sendo que a CONTRATADA fica desde já autorizada a processar os dados inseridos, bem como realizar a cobrança.
7.5. O (A) CONTRATANTE poderá, a sua escolha, deixar sua opinião sobre determinado veículo, de forma anônima ou não. Nos casos em que a CONTRATADA entender não prudente a publicação da opinião recebido, poderá descartar a seu critério.
8. DA MODALIDADE DE SERVIÇO
8.1. A modalidade PRÉ PAGO, o (a) CONTRATANTE optará pela cobrança pontual, que deverá escolher o serviço comprando créditos suficientes para realizar a consulta e que, após a compensação do pagamento, estará disponível para ser feita.
8.1.1. Nos casos em que houver sobra de crédito, o (a) CONTRATANTE poderá fazer outra consulta que seja suficiente ao valor ou solicitar à CONTRATADA o complemento do crédito para consultas com valor superior.
8.1.2. Os créditos que sobrarem de consultas já realizadas, poderão ser estornados em até 7 (sete) dias após o pagamento ou ficarão disponíveis até 12(doze) meses para utilização conforme definido na cláusula acima, caso contrário os créditos serão expirados.
8.2. No ato da adesão, e se assim estiver disponível, o (a) CONTRATANTE que optar pela opção ASSINATURA RECORRENTE, optará automaticamente pela cobrança mensal de valor único por consultas ou pacotes, lhe proporcionando redução dos custos dos serviços.
9. DOS PREÇOS
9.1. Para modalidade PRÉ PAGO a (o) CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os valores, conforme tabela vigente disponível no site da CONTRATADA, sempre multiplicando-se pela quantidade escolhida.
9.2. Para clientes PRÉ PAGO, o pagamento dos serviços ocorrerá no momento da definição do serviço e antes da realização da consulta, podendo ser realizado por boleto, PIX, cartão de crédito ou outro método de pagamento disponível, diretamente no site da CONTRATADA.
9.3. Para a modalidade ASSINATURA RECORRENTE, os valores devidos pelo (a) CONTRATANTE à CONTRATADA variarão conforme consulta ou pacote escolhido, podendo ser realizado por cartão de crédito diretamente no site da CONTRATADA.
9.4. Quando a CONTRATADA quiser, poderá divulgar em seu site promoções, com ou sem restrições próprias, conforme interesse da CONTRATADA. A participação do(a) CONTRATANTE em quaisquer promoções, implicará na aceitação das regras próprias delas.
9.5. Todos os preços relacionados aos serviços e produtos da CONTRATADA poderão ser alterados imediatamente, sem obrigatoriedade de qualquer aviso prévio ou notificação.
9.6. O valor cobrado em cada consulta corresponde aos insumos informados na página inicial do site. Poderá a CONTRATADA ofertar demais itens, não previstos inicialmente, de maneira gratuita ou mediante reajuste dos valores ofertados em seu site, a seu livre critério.
9.7. A CONTRATADA, não garante o recebimento do e-mail e/ou comunicação, por razões técnicas ou falhas de conexão à internet, cabendo a (o) CONTRATANTE se responsabilizar em viabilizar o recebimento.
9.8. Nos casos em que ocorrer a indisponibilidade, inclusive conforme cláusula 5.3 deste Termo de Uso, de qualquer fornecedor/parceiro terceiro/banco de dados/banco de consulta (cláusula 11.12.1), a CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, suprimir a informação do documento de consulta a ser enviado para a CONTRATANTE, mesmo que previamente prevista no site da CONTRATADA, de acordo com a informação indisponível, exclusivamente, no momento da consulta realizada, e tal fato não representará qualquer tipo de direito a reembolso ao CONTRATANTE do serviço pela supressão da informação, nem poderá caracterizar descumprimento por parte da CONTRATADA.
10. DIREITOS DO TITULAR
10.1. O (A) TITULAR dos dados têm o direito de obter da CONTRATADA, a qualquer momento e mediante requisição:
a) Confirmação da existência de tratamento;
b) Acesso aos Dados;
c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018 (LGDP);
e) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional de proteção de dados (ANPD), observados os segredos comercial e industrial;
f) Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do TITULAR, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/18;
g) Informação das entidades públicas e privadas com as quais a CONTRATADA realizou o uso compartilhado de dados;
h) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
i) Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/18;
11. DAS RESPONSABILIDADES E DAS OBRIGAÇÕES
11.1. O (A) CONTRATANTE tem responsabilidade exclusiva pela concessão ou não de crédito e/ou pela realização ou não de quaisquer negócios jurídicos com terceiros e/ou os clientes estranhos a presente relação comercial, assumindo integral responsabilidade por eventuais perdas e danos que qualquer deles e/ou terceiros possam vir a pleitear, que judicialmente ou extrajudicialmente, isentando desta forma a CONTRATADA de toda e qualquer responsabilidade neste sentido, mesmo com base nas informações fornecidas através da contratação de serviços da CONTRATADA, por dados ou informações provenientes destes.
11.2. A CONTRATADA se responsabiliza pela segurança de todos os dados compartilhados pelo (a) CONTRATANTE, obedecendo a necessidade e finalidade individual de cada serviço, bem como as políticas de privacidade aplicáveis.
11.3. O (A) CONTRATANTE se responsabiliza integralmente por todos os dados inseridos e compartilhados, principalmente sobre a exatidão e veracidade, quando necessário para a entrega dos Serviços pela CONTRATADA.
11.4. O (A) CONTRATANTE é responsável por cadastrar corretamente o endereço de e-mail e telefone celular nos quais deseja receber as informações.
11.5. O (A) CONTRATANTE reconhece que através da assinatura do presente CONTRATO, lhe é vedado:
11.5.1. Armazenar as informações colhidas em razão do presente CONTRATO;
11.5.2. Vender, repassar ou estabelecer convênios de repasse de informações com outras empresas, especialmente aquelas que prestam serviços de informação, de cobrança ou de semelhantes.
11.5.3. Vender, repassar ou fornecer as informações provenientes dos serviços ou laudos/relatórios da CONTRATADA com outras pessoas físicas ou jurídicas, especialmente aquelas que prestam serviços de informação, de cobrança ou de semelhantes.
11.6. O(A) CONTRATANTE reconhece que cumprirá rigorosamente as disposições contidas neste instrumento, sob pena de, na hipótese de qualquer violação, sofrer a suspensão do acesso aos serviços contratados e/ou a rescisão com efeito imediato, sem prejuízo do ressarcimento de eventuais perdas e danos e/ou lucros cessantes, que sua conduta venha a causar à CONTRATADA ou a terceiros.
11.7. O (A) CONTRATANTE deverá indenizar regressivamente a CONTRATADA e/ou terceiros, por perdas e danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais advindos por qualquer forma de atos ou omissões em violação à Lei ou a obrigações contratuais, no montante da condenação, custas e honorários advocatícios e sucumbenciais, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária pelo IGPM/FGV e multa equivalente aos 3 (três) últimos faturamentos, ou equivalente a 3 (três) salários mínimos vigentes, o que for mais, até o efetivo pagamento.
11.8. O (A) CONTRATANTE compromete-se a manter sigilo sobre todas as informações comerciais ou técnicas, bem como a documentação correlata, de qualquer forma fornecida por uma parte a outra, referente ao cumprimento deste ajuste, inclusive as relativas aos detentores de senhas para consulta, e a não revelar tais informações, sob qualquer pretexto, salvo quando requisitadas pelos órgãos governamentais competentes e pelo Poder Judiciário.
11.9. Informar à CONTRATADA qualquer alteração de seus dados cadastrais, incluindo troca de Endereço Físico e Endereço Eletrônico, sob pena de em não o fazendo considerarem-se válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços informados e constantes do presente CONTRATO.
11.10. A CONTRATADA prestará o serviço, objeto do presente CONTRATO, zelando pela eficiência e regular funcionamento do serviço;
11.10.1. Fornecer suporte técnico ao (à) CONTRATANTE consistente em informações relativas ao uso dos sistemas;
11.10.2. O suporte será prestado através do setor de atendimento ao cliente, no horário comercial.
11.11. Informar eletronicamente ao (à) CONTRATANTE, com 3 (três) dias de antecedência, sobre as interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção que demandem de 6 (seis) horas de duração e que possam causar prejuízo à operacionalidade do acesso aos sistemas, salvo em caso de urgência, caso fortuito ou força maior.
11.12.1. Consistirá em exceção as informações oriundas de fornecedores/parceiros terceiros ou outra fonte de dados, considerando que não depende da CONTRATADA sua disponibilidade, conforme cláusula 5.3.
11.13. Ressaltada a hipótese de ter laborado com culpa exclusiva, a CONTRATADA não assume responsabilidade por perdas e danos que se originem das informações prestadas.
12. CANCELAMENTO E RESCISÃO
12.1. O cancelamento para cliente da ASSINATURA RECORRENTE poderá ocorrer a qualquer tempo e motivo pelo (a) próprio (a) CONTRATANTE, implicando apenas a cobrança do mês seguinte caso seja feita após a data de fechamento do cartão de crédito.
12.2. O descadastramento poderá ocorrer a qualquer tempo e por qualquer modalidade, sendo PRÉ PAGO e de ASSINATURA RECORRENTE, diretamente na página de acesso do usuário pelo próprio (a) CONTRATANTE.
12.3. Após o cancelamento ou rescisão de qualquer PARTE, o (a) CONTRATANTE não terá mais acesso ou direito de visualização a nenhum serviço já utilizado dentro do site da CONTRATADA.
12.3. O CONTRATO será rescindido e/ou bloqueado de pleno direito pela CONTRATADA nas hipóteses em que o (a) CONTRATANTE utilizar indevidamente os serviços, ciente de que as informações são sigilosas e que não poderão ser de qualquer forma armazenadas, divulgadas ou replicadas, e que a impressão, extração de cópia das informações, download, redistribuição, alteração, reformatação, reconfiguração, divulgação pela internet ou quaisquer outros meios de redistribuição da informação, ou ainda, a utilização para constranger ou de qualquer forma coagir a pessoa, objeto da consulta, poderá acarretar sanções civis e criminais.
12.4. Poderá ainda ser rescindido o presente CONTRATO, sem necessidade de qualquer comunicação previa pela CONTRATADA, em caso de decretação de falência, liquidação ou dissolução judicial ou extrajudicial, instauração de concurso de credores ou requerimento de recuperação judicial ou extrajudicial, bem como qualquer ato ou fato superveniente que torne impossível a continuidade da prestação dos serviços.
12.5. A tolerância ao descumprimento de qualquer cláusula do presente CONTRATO não afetara a interpretação ou definição de suas cláusulas.
12.6. Quaisquer notificações, intimações ou qualquer outra comunicação entre as PARTES, exigidas ou permitidas no presente CONTRATO, serão fornecidas mediante entrega pessoal ou correspondência registrada, no endereço ou por Endereço Eletrônico assim definidos
12.7. Qualquer mudança no Endereço Físico ou Endereço Eletrônico, telefones ou qualquer outro dado das PARTES, deverão ser imediatamente informados a outra PARTE, sob pena de ser considerada entregue a correspondência encaminhada dos endereços definidos no preambulo do presente CONTRATO, Ficha de Adesão / Cadastro e/ou Aceite Eletrônico.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. O (A) CONTRATANTE declara que teve acesso, leu e concorda em utilizar os serviços disponibilizados nos termos do presente CONTRATO e Descritivo de Consultas.
13.2. As PARTES declaram, sob pena da lei, que são integralmente capazes para a presente relação comercial, bem como para assumir as obrigações ora contratadas.
13.3. O Arcabouço legal aplicável aos Serviços da CONTRATADA, compreende o Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/2014); a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – n°. 13.709/2018);
13.4. No caso de, pode qualquer motivo, não ocorrer o pagamento de qualquer quantia devida por força do presente CONTRATO, ou diverso do constante no extrato de consumo do (a) CONTRATANTE e/ou da cobrança bancária (boleto), a obrigação não será considerada cumprida, ficando a CONTRATADA autorizada a incluir os valores não pagos no boleto bancário subsequente.
13.5. A CONTRATADA não se responsabiliza por problemas técnicos que não deu causa, inclusive, mas não exclusivamente, quedas de energia, paralisação parcial do servidor, vícios, defeitos ou paralisações dos serviços de comunicação telefônica ou de dados a cargo de concessionárias de serviços públicos ou dos provedores de informações cadastrais, bem como em situações de caso fortuito ou força maior, conforme preceitua o artigo 393 do Código Civil Brasileiro.13.4. No caso de, pode qualquer motivo, não ocorrer o pagamento de qualquer quantia devida por força do presente CONTRATO, ou diverso do constante no extrato de consumo do (a) CONTRATANTE e/ou da cobrança bancária (boleto), a obrigação não será considerada cumprida, ficando a CONTRATADA autorizada a incluir os valores não pagos no boleto bancário subsequente.
13.6. A CONTRATADA apenas disponibiliza a plataforma de consulta de dados, não se responsabilizando civil ou criminalmente pelo conteúdo das informações prestadas o (à) CONTRATANTE, uma vez que estas são extraídas de bancos de dados de terceiros, incluindo fontes públicas e privadas, ou seja, a CONTRATADA apenas intermedia a distribuição de tais informações, não sendo responsável pelo conteúdo transmitido e, não será responsabilizada, inclusive, pela finalidade e utilização dos dados acessados pela (o) CONTRATANTE, sendo de conhecimento desta última que referidos dados devem ser utilizados em estrito cumprimento de legislação brasileira, atos e tratados internacionais de que o Brasil seja parte.
13.7. A central de relacionamento da CONTRATADA está à disposição do (a) CONTRATANTE pelo e-mail ([email protected]).
13.8. O presente CONTRATO substitui os contratos anteriores e constitui integral acordo entre as PARTES, juntamente com todas as políticas disponíveis no site da CONTRATADA, que devem ser indissociáveis em qualquer hipótese, exceto quando expresso pela CONTRATADA.
13.9. Ao utilizar os serviços da CONTRATADA, o (a) CONTRATANTE confirma que leu, compreendeu e aceitou todos os termos de uso e políticas disponibilizadas, de forma dependente e complementar uma à outra, pela CONTRATADA, dando o devido CONSENTIMENTO em todos.
13.10. As PARTES elegem o foro da Comarca de Ponta Grossa/PR, como competente para dirimir eventuais questões oriundas do presente contrato, com exclusão de qualquer outro.
14. Outros Termos e Condições de Uso da Velô Autos
14.1. O presente termo é vinculativo, e a partir de aceite o usuário aceita também todos os outros Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade presentes nas plataformas da Velô Autos.