Termos e condições de uso do serviço de Consulta de Avaliação Mecânica

1. DEFINIÇÕES
1.1. AVALIAÇÃO MECÂNICA: ou também chamado de Vistoria Mecânica, é o processo de avaliação realizada por empresa terceira e especializada, buscando, na medida do possível e das informações disponíveis, identificar a condição relativa a parte mecânica de um veículo.
1.2. A AVALIAÇÃO MECÂNICA será executado por empresa terceirizada, ou seja, não é um serviço prestado diretamente pela Velô Autos, por seus colaboradores ou sob sua responsabilidade;
1.3. A AVALIAÇÃO MECÂNICA será elaborado com as informações disponíveis no veículo avaliado, no ato da prestação de serviço, e representará uma informação analítica e informativa do veículo objeto de exame, e de caráter particular.
1.4. A AVALIAÇÃO MECÂNICA não substitui, em hipótese alguma, eventual Perícia Oficial do Instituto de Criminalística ou Perícia Judicial, ou qualquer outro tipo de perícia técnica especializada. A sua validade restringe-se ao exato momento de realização de exames.
2. DAS PREMISSAS
2.1. CONSIDERANDO que a Velô Autos é empresa que atua no ramo de anúncios de veículos na internet, e oferece também, através de suas PLATAFORMAS os serviços de empresas terceiras, como é o caso da AVALIAÇÃO MECÂNICA, operando meramente como anunciante do serviço terceirizado;
2.2. CONSIDERANDO que o(a) CONTRATANTE deseja contratar os serviços da empresa terceirizada para realização do serviço de AVALIAÇÃO MECÂNICA em um veículo de sua propriedade ou posse, legalmente estabelecida;
2.3. CONSIDERANDO que a CONTRATANTE é a TITULAR dos DADOS relativos ao veículo que será objeto da AVALIAÇÃO MECÂNICA;
2.4. CONSIDERANDO o interesse das PARTES em estabelecer formalmente o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, resolvem firmar o presente, que será regido pelas cláusulas e condições que seguem:
3. DAS PARTES
3.1. São PARTES neste instrumento que se regerá pelas cláusulas e condições que seguem:
3.1.1. Velô Autos – RVR SISTEMAS LTDA - ME (CNPJ/MF nº 49.327.015/0001-58), empresa jurídica responsável pela PLATAFORMA de anúncios de veículos e de anúncios de serviços terceirizados, para comercialização do serviço de AVALIAÇÃO MECÂNICA do PRESTADOR.  
3.1.2. PRESTADOR ou CONTRATADA, pessoa jurídica prestadora efetiva do serviço de AVALIAÇÃO MECÂNICA, empresa terceirizada, devidamente cadastrada nas PLATAFORMAS da Velô Autos, e que será a única e exclusiva responsável pela execução do serviço para a CONTRATANTE.
3.1.3. CONTRATANTE, pessoa física ou pessoa jurídica, devidamente identificada na Ficha de Adesão / Cadastro e/ou Aceite Eletrônico da Velô Autos, doravante denominado (a) CONTRATANTE.
3.2. Designadas individualmente como PARTE ou conjuntamente como PARTES.
3.1.1. Para todos os efeitos legais, a Ficha de Adesão / Cadastro faz parte integrante deste CONTRATO, e no caso de divergência de informações, prevalece o descrito primeiramente na Ficha de Adesão / Cadastro. Ainda, caso essa não exista, considerar-se-á como CONTRATANTE a pessoa física ou jurídica que realizou o pagamento da contratação do serviço, através do site da Velô Autos.
3.1.2. No caso de haver divergência entre as informações prestadas pelo CONTRATANTE, na Ficha de Adesão / Cadastro e/ou Aceite Eletrônico, o (a) CONTRATANTE deverá informar a Velô Autos e a CONTRATADA, a fim de sanar quaisquer divergências porventura existentes.
3.1.3. Não havendo manifestação expressa do (a) CONTRATANTE, prevalecerão as condições comerciais informadas na Ficha de Adesão / Cadastro e tabelas de valores vigentes à época da realização das consultas.
3.2. Ao aceitar eletronicamente o presente CONTRATO, através do clique no botão OK/ACEITO da página de aceite no site da VELÔ AUTOS, o (a) CONTRATANTE estará automaticamente aderindo e se submetendo integralmente aos termos e condições descritas nas presentes cláusulas deste instrumento.
4. DAS DECLARAÇÕES
4.1. O (A) CONTRATANTE declara sob as penas da lei e para todos os fins de direito que:
4.1.1. Possui capacidade jurídica para celebrar este CONTRATO, bem como para utilizar os produtos e serviços da Velô Autos e da CONTRATADA;
4.1.2. Fará bom uso dos serviços, observando as normas, condições de uso, regulamentos, leis e termos aplicáveis, incluindo, mas sem se limitar, aos termos deste CONTRATO;
4.1.3. Que está ciente e de acordo que para ter acesso aos serviços da CONTRATADA, sem exceção de nenhum deles, deverá informar dados cadastrais verídicos, nos quais também serão utilizados para comunicação entre a Velô Autos, a CONTRATANTE e CONTRATADA, inclusive para o envio de e-mails informativos.
4.1.4. Que reconhece que as políticas ou os processos recomendados pela Velô Autos e pela CONTRATADA, por meio das informações prestadas pelos seus serviços e produtos, tem caráter meramente sugestivo, competindo o (à) CONTRATANTE, a responsabilidade pelas decisões em função da opção por tais serviços.
4.1.5. Que é responsável, civil e criminalmente, pelo (s) dado (s), login (s) e senha (s) oferecidos pela Velô Autos, bem como:
4.1.5.1. Nenhuma pessoa sem autorização terá acesso ao (s) seu (s) login (s) e senha (s);
4.1.5.2. Protegerá seu (s) login (s) e senha (s), sendo integralmente responsáveis por sua guarda, divulgação e uso indevido.
4.1.5.3. Que todas as informações fornecidas no ato da contratação são verdadeiras, completas e suficientes para sua identificação, bem como são iguais às disponibilizadas à Receita Federal.
4.1.5.4. Que atualizará seus dados cadastrais, especialmente as mudanças de quadro societário que possam influenciar no cumprimento do presente CONTRATO, bem como de seu Endereço Físico e Endereço Eletrônico, sob pena de ser considerada realizada, qualquer notificação, intimação etc., com base nos dados informados no ato da contratação.
4.1.6. É financeiramente responsável pela utilização dos produtos e serviços objeto do presente CONTRATO.
4.1.7. Reconhece que o presente CONTRATO se formaliza com Aceite Eletrônico no site da Velô Autos, complementando as informações do documento físico.
4.1.8. Que verificou no momento do aceite da Ficha de Adesão / Cadastro, a veracidade e exatidão das informações contidas no seu cadastro, solicitando a imediata revisão dos dados que não se encontrarem conformes.
4.1.9. Que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste CONTRATO e reconhece que:
4.1.9.1. Nos termos do presente CONTRATO, o uso do sistema presume a aceitação dos presentes termos, formalizando a relação contratual entre as PARTES, na forma do artigo 219 do Código Civil;
4.1.9.2. A utilização por terceiros de seu (s) login (s) e senha (s), sem que tenha solicitado previamente a revogação do (s) mesmo (s), significará uma representação autorizada pelo (a) CONTRATANTE.
4.2. A CONTRATANTE declara-se ciente e com plena concordância que o serviço objeto do presente CONTRATO é prestado por empresa terceira e diversa da Velô Autos, sob integral responsabilidade da empresa terceira, sendo a Velô Autos apenas a plataforma de anúncio do serviço prestado pela CONTRATADA.
4.3. Que toda e qualquer reclamação, acerca do serviço prestado deverá ser direcionado para a CONTRATADA, não tendo a Velô Autos gestão, ingerência ou ação, bem como acesso às tratativas, troca de mensagens, contatos, ou execução do serviço pela CONTRATADA.
5. DO OBJETO
5.1. O objeto deste CONTRATO é tornar disponível ao (à) CONTRATANTE, pessoa física e/ou pessoa jurídica, a AVALIAÇÃO MECÂNICA do respectivo veículo informado pela CONTRATANTE.
5.1.1. O presente Termo de Uso norteia sob os seguintes Serviços oferecidos pela CONTRATADA (conforme disponibilidade e exclusivo critério da CONTRATADA): AVALIAÇÃO MECÂNICA, ou outras modalidades de vistoria veicular a serem incorporados na PLATAFORMA da Velô Autos, que sejam executados por empresas terceirizadas.
5.1.2. Todos os Serviços acima mencionados e oferecidos pela Velô Autos, e que são prestados por empresas terceiras, possuem preços, especificações e funcionalidades diferentes e disponíveis para conhecimento antes de sua contratação no sítio eletrônico da Velô Autos.
5.2. A Velô Autos e a CONTRATADA, como empresas privadas, possuem todos os direitos relacionados a qualquer livre iniciativa que envolve sua liberdade econômica e liberdade de empreender, estabelecendo suas próprias normas e regras em suas relações comerciais, bem como eventuais parcerias, subcontratações, terceirizações ou outra modalidade de negócio.
5.3. Por força de contratos de parcerias firmados com terceiros, a Velô Autos e a CONTRATADA detém o direito de uso e distribuição das informações provenientes de bancos de dados de fontes públicas e privadas.
5.3.1. A Velô Autos não se responsabiliza juridicamente pelo conteúdo das informações prestadas pela CONTRATADA, pelas inclusões e exclusões de dados realizados por terceiros, pela omissão ou apagamento de dados, por dados protegidos ou indisponíveis e/ou por erros em dados e informações.
5.4. Da mesma forma, a CONTRATADA oferecerá serviços que dependem exclusivamente de informações prestadas e/ou disponibilizadas pelo (a) CONTRATANTE, não se responsabilizando juridicamente pelas informações inseridas, principalmente relacionada aos dados utilizados para prestação do serviço, sendo nesse caso, de exclusiva responsabilidade da CONTRATANTE a conferência dos dados anterior a submissão das informações para consultas.
5.5. Neste mesmo sentido, nem a Velô Autos e nem a CONTRATADA se responsabilizam juridicamente pelas informações inseridas e incluídas por terceiros capacitados no ato da utilização dos Serviços, considerando tais inserções não fazerem mais parte do seu rol de Serviços, sendo que a Velô Autos e a CONTRATADA ficam desde já autorizadas a processar os dados encaminhados do ato da contratação. 
6. DA ADESÃO
6.1. A adesão ao presente CONTRATO dar-se-á pelo aceite dos termos e condições contratuais realizado eletronicamente, conforme segue:
6.1.1. Data, horário, login e IP relativo ao aceite eletrônico;
6.1.2. Indicação do modelo de contrato firmado e o resumo das condições comerciais específicas do (a) CONTRATANTE;
6.1.3. Declaração de responsabilidade pelo uso do login e senha, bem como da atualização de seus dados cadastrais, sempre que houver qualquer mudança, em especial seu Endereço Físico e Endereço Eletrônico.
6.2. Após o Aceite Eletrônico pelo (a) CONTRATANTE e/ou a realização de qualquer consulta através de seu login e senha, o CONTRATO será considerado em vigor para todos os fins de direito.
6.3. Declaração de responsabilidade pelos dados fornecidos pelo CONTRATANTE.
7. DO ACESSO AO SISTEMA
7.1. Cliente PRÉ PAGO e de ASSINATURA RECORRENTE, para utilização dos serviços da Velô Autos e da CONTRATADA, a CONTRATANTE deverá fazer um cadastro e definir um login e senha no ato da contratação e primeiro acesso aos serviços, podendo ainda, a livre critério da Velô Autos, implementar a venda de serviços sem a necessidade de cadastro prévio (AVULSO).
7.2. As informações relacionadas ao login e senha do(a) CONTRATANTE serão encaminhadas para o Endereço Eletrônico informado no cadastro, podendo a senha ser alterada dentro da área logada do site.
7.2.1. O processo de cadastramento das senhas é realizado pelos sistemas da Velô Autos, não havendo qualquer possibilidade de conhecimento das referidas senhas pela CONTRATADA, seus funcionários e/ou prepostos.
7.2.2. Com vistas a garantir a necessária segurança na utilização das senhas, a Velô Autos reserva-se ao direito de independente de prévio aviso, suspender e/ou cancelar as senhas do (a) CONTRATANTE, caso haja indícios de mau uso das mesmas, devendo para tanto, o (a) CONTRATANTE, entrar em contato com o setor de atendimento ao cliente da Velô Autos.
7.2.3. Em hipótese alguma a suspensão e/ou cancelamento de senhas será considerado como rescisão de CONTRATO.
7.2.4. O (A) CONTRATANTE deverá acessar os serviços disponíveis, objeto do presente CONTRATO, com recursos próprios.
7.3. O (A) CONTRATANTE deverá comunicar à Velô Autos qualquer circunstância que possam impedir e/ou restringir o uso dos serviços, objeto do presente contrato, sob pena de ser consideradas válidas qualquer consulta e/ou licenciamento de uso dos sistemas da Velô Autos ou da CONTRATADA, validando sua cobrança.
7.4. Será de exclusiva responsabilidade do (a) CONTRATANTE os dados do veículo ou dados pessoais inseridos para que a consulta seja realizada, sendo que a Velô Autos e a CONTRATADA ficam desde já autorizadas a processar os dados inseridos, bem como realizar a cobrança.
8. DA MODALIDADE DE SERVIÇO
8.1. A modalidade PRÉ PAGO, o (a) CONTRATANTE optará pela cobrança pontual, que deverá escolher o serviço comprando créditos suficientes para realizar o serviço e que, após a compensação do pagamento, estará disponível para ser realizado.
8.1.1. Nos casos em que houver sobra de crédito, o (a) CONTRATANTE poderá fazer outra consulta que seja suficiente ao valor ou solicitar à Velô Autos o complemento do crédito para consultas com valor superior.
8.1.2. Os créditos que sobrarem de consultas já realizadas, poderão ser estornados em até 7 (sete) dias após o pagamento ou ficarão disponíveis até 12(doze) meses para utilização conforme definido na cláusula acima, caso contrário os créditos serão expirados.
8.2. No ato da adesão, e se assim estiver disponível, o (a) CONTRATANTE que optar pela opção ASSINATURA RECORRENTE, optará automaticamente pela cobrança mensal de valor único por consultas ou pacotes de serviços, lhe proporcionando redução dos custos dos serviços.
9. DOS PREÇOS
9.1. Para modalidade PRÉ PAGO a (o) CONTRATANTE pagará à Velô Autos os valores, conforme tabela vigente disponível no site da Velô Autos, sempre multiplicando-se pela quantidade escolhida.
9.2. Para clientes PRÉ PAGO, o pagamento dos serviços ocorrerá no momento da definição do serviço e antes da realização da consulta, podendo ser realizado por boleto, PIX, cartão de crédito ou outro método de pagamento disponível, diretamente no site da Velô Autos.
9.3. Para a modalidade ASSINATURA RECORRENTE, os valores devidos pelo (a) CONTRATANTE à Velô Autos variarão conforme consulta ou pacote escolhido, podendo ser realizado por cartão de crédito diretamente no site da Velô Autos.
9.4. Quando a Velô Autos quiser, poderá divulgar em seu site promoções, com ou sem restrições próprias, conforme interesse da Velô Autos. A participação do(a) CONTRATANTE em quaisquer promoções, implicará na aceitação das regras próprias delas.
9.5. Todos os preços relacionados aos serviços e produtos da Velô Autos poderão ser alterados imediatamente, sem obrigatoriedade de qualquer aviso prévio ou notificação.
9.6. O valor cobrado em cada consulta corresponde aos insumos informados na página inicial do site. Poderá a Velô Autos ofertar demais itens, não previstos inicialmente, de maneira gratuita ou mediante reajuste dos valores ofertados em seu site, a seu livre critério.
9.7. A Velô Autos, não garante o recebimento do e-mail e/ou comunicação, por razões técnicas ou falhas de conexão à internet, cabendo a (o) CONTRATANTE se responsabilizar em viabilizar o recebimento.
9.8. Nos casos em que ocorrer a indisponibilidade, inclusive conforme cláusula 5.3 deste Termo de Uso, de qualquer fornecedor/parceiro terceiro/banco de dados/banco de consulta (cláusula 14.12.1), a Velô Autos e a CONTRATADA poderão, a seu exclusivo critério, suprimir a informação do documento de AVALIAÇÃO MECÂNICA a ser enviado para a CONTRATANTE, mesmo que previamente prevista no site da Velô Autos, de acordo com a informação indisponível, exclusivamente, no momento da consulta realizada, e tal fato não representará qualquer tipo de direito a reembolso ao CONTRATANTE do serviço pela supressão da informação, nem poderá caracterizar descumprimento por parte da CONTRATADA ou mesmo da Velô Autos. Poderão ainda, no ato da realização do serviço de AVALIAÇÃO MECÂNICA pela CONTRATADA, estarem informações indisponíveis, inelegível, inacessíveis, escondidas, não localizáveis, danificadas, rasuradas, ou qualquer outro impedimento de acesso da informação, e tal falta de informação, mesmo que previamente prevista no site da Velô Autos, não poderá caracterizar descumprimento por parte da CONTRATADA ou mesmo da Velô Autos na execução do serviço.
10. DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
10.1. A Velô Autos atua apenas como intermediadora na venda do serviço de AVALIAÇÃO MECÂNICA, sendo responsável exclusivamente pela disponibilização do espaço de comercialização e pelo encaminhamento das solicitações para a CONTRATADA.
10.2. A CONTRATADA é integralmente responsável pela execução do serviço de AVALIAÇÃO MECÂNICA, incluindo o aceite do serviço, agendamento da data para realização do serviço, a coleta de dados e informações, análise e emissão da AVALIAÇÃO MECÂNICA.
10.3. A Velô Autos não realiza qualquer intervenção ou modificação no conteúdo da AVALIAÇÃO MECÂNICA fornecido pela CONTRATADA.
10.4. O agendamento e a execução do serviço de AVALIAÇÃO MECÂNICA serão realizados pela CONTRATADA diretamente com o CONTRATANTE.
11. DA RESPONSABILIDADE
11.1. Da CONTRATADA:
11.1.1. Realizar a vistoria do veículo de acordo com os padrões técnicos e normativos vigentes.
11.1.2. Emitir a AVALIAÇÃO MECÂNICA com base na análise das condições do veículo no momento da vistoria.
11.1.3. Assumir integral responsabilidade pelas informações contidas na AVALIAÇÃO MECÂNICA.
11.1.4. Responder diretamente a quaisquer reclamações, disputas ou solicitações de suporte relacionadas ao serviço de AVALIAÇÃO MECÂNICA.
 
11.2. Do CONTRATANTE:
11.2.1. Fornecer informações verídicas e precisas sobre o veículo no momento da contratação do serviço.
11.2.2. Facilitar o acesso ao veículo para a realização da AVALIAÇÃO MECÂNICA pela CONTRATADA.
11.2.3. Entrar em contato diretamente com a CONTRATADA para questões relacionadas ao agendamento, execução e resultado da AVALIAÇÃO MECÂNICA.
 
11.3. Da Velô Autos:
11.3.1. Disponibilizar em seu site o local de anúncio do serviço da CONTRATADA, encaminhando as solicitações recebidas.
11.3.2. Não se responsabilizar pelo conteúdo, informações, exatidão ou integridade das informações contidas na AVALIAÇÃO MECÂNICA emitido pela CONTRATADA.
11.3.3. Não se responsabilizar por atrasos, cancelamentos ou falhas na execução do serviço pela CONTRATADA.
12. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
12.1. A Velô Autos não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes do uso ou da confiança nas informações contidas na AVALIAÇÃO MECÂNICA emitido sob responsabilidade integral da CONTRATADA.
12.2. A CONTRATADA possui sua responsabilidade limitada ao ato da prestação de serviço, exclusivamente sob o processo de desmontagem e montagem das partes do veículo verificadas e pela guarda do veículo durante a execução.
13. Natureza da Avaliação Mecânica
13.1. A AVALIAÇÃO MECÂNICA possui caráter particular, analítico e informativo do veículo objeto de exame e não substitui em hipótese alguma eventual Perícia Oficial.
13.2. A validade da AVALIAÇÃO MECÂNICA restringe-se ao exato momento de realização de exames, não se responsabilizando a CONTRATADA ou mesmo a Velô Autos por quaisquer modificações, alterações e/ou substituições posteriores realizadas no veículo, especialmente aquelas que impliquem nos componentes chassis, motor ou câmbio e suas respectivas numerações identificadoras.
13.3. A CONTRATADA ou mesmo a Velô Autos, não se responsabiliza por eventuais restrições internas que o veículo possa ostentar nos bancos de dados das companhias de seguros, bem como por restrições não informadas ao banco de dados consultados no momento da prestação do serviço.
13.4. A CONTRATADA utiliza somente critérios de reprovação que são amparados em legislação, deixando ao solicitante do serviço a decisão pela aquisição ou andamento da negociação do veículo vistoriado, tendo por base as observações lançadas no respectivo laudo que, apesar de implicar em possível desvalorização do veículo ou em hipóteses para não aprovação em companhias de seguro, não foram utilizadas para o resultado final do laudo que lhe foi entregue, uma vez que desprovidas de amparo legal.
13.5. Por se tratar de laudo de avaliação preliminar de condições mecânicas de um veículo, nem a CONTRATADA e nem a Velô Autos poderão ser responsabilizada por problemas encontrados no veículo após a entrega da AVALIAÇÃO MECÂNICA. O serviço prestado representa apenas uma avaliação superficial dos componentes do veículo, e não poderá ser utilizado para resguardar qualquer tipo de reclamação ou direito da CONTRATANTE ou TERCEIROS, visando ressarcimento, reembolso ou indenização.
13.6.  
14. DAS RESPONSABILIDADES E DAS OBRIGAÇÕES
14.1. O (A) CONTRATANTE tem responsabilidade exclusiva pela concessão ou não de crédito e/ou pela realização ou não de quaisquer negócios jurídicos com terceiros e/ou os clientes estranhos a presente relação comercial, assumindo integral responsabilidade por eventuais perdas e danos que qualquer deles e/ou terceiros possam vir a pleitear, que judicialmente ou extrajudicialmente, isentando desta forma a CONTRATADA ou a Velô Autos de toda e qualquer responsabilidade neste sentido, mesmo com base nas informações fornecidas através da contratação de serviços da CONTRATADA, por dados ou informações provenientes destes.
14.2. A CONTRATADA e a Velô Autos se responsabilizam pela segurança de todos os dados compartilhados pelo (a) CONTRATANTE, obedecendo a necessidade e finalidade individual de cada serviço, bem como as políticas de privacidade aplicáveis.
14.3. O (A) CONTRATANTE se responsabiliza integralmente por todos os dados inseridos e compartilhados, principalmente sobre a exatidão e veracidade, quando necessário para a entrega dos Serviços pela CONTRATADA.
14.4. O (A) CONTRATANTE é responsável por cadastrar corretamente o endereço de e-mail e telefone celular nos quais deseja receber as informações.
14.5. O (A) CONTRATANTE reconhece que através da assinatura do presente CONTRATO, lhe é vedado:
14.5.1. Armazenar as informações colhidas em razão do presente CONTRATO;
14.5.2. Vender, repassar ou estabelecer convênios de repasse de informações com outras empresas, especialmente aquelas que prestam serviços de informação, de cobrança ou de semelhantes.
14.5.3. Vender, repassar ou fornecer as informações provenientes dos serviços ou laudos/relatórios da CONTRATADA com outras pessoas físicas ou jurídicas, especialmente aquelas que prestam serviços de informação, de cobrança ou de semelhantes.
14.6. O(A) CONTRATANTE reconhece que cumprirá rigorosamente as disposições contidas neste instrumento, sob pena de, na hipótese de qualquer violação, sofrer a suspensão do acesso aos serviços contratados e/ou a rescisão com efeito imediato, sem prejuízo do ressarcimento de eventuais perdas e danos e/ou lucros cessantes, que sua conduta venha a causar à CONTRATADA, à Velô Autos ou a terceiros.
14.7. O (A) CONTRATANTE deverá indenizar regressivamente a CONTRATADA, a Velô Autos e/ou terceiros, por perdas e danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais advindos por qualquer forma de atos ou omissões em violação à Lei ou a obrigações contratuais, no montante da condenação, custas e honorários advocatícios e sucumbenciais, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária pelo IGPM/FGV e multa equivalente aos 3 (três) últimos faturamentos, ou equivalente a 3 (três) salários mínimos vigentes, o que for mais, até o efetivo pagamento.
14.8. O (A) CONTRATANTE compromete-se a manter sigilo sobre todas as informações comerciais ou técnicas, bem como a documentação correlata, de qualquer forma fornecida por uma parte a outra, referente ao cumprimento deste ajuste, inclusive as relativas aos detentores de senhas para consulta, e a não revelar tais informações, sob qualquer pretexto, salvo quando requisitadas pelos órgãos governamentais competentes e pelo Poder Judiciário.
14.9. Informar à CONTRATADA e a Velô Autos qualquer alteração de seus dados cadastrais, incluindo troca de Endereço Físico e Endereço Eletrônico, sob pena de em não o fazendo considerarem-se válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços informados e constantes do presente CONTRATO.
14.10. A CONTRATADA prestará o serviço, objeto do presente CONTRATO, zelando pela eficiência e regular funcionamento do serviço;
14.10.1. Fornecer suporte técnico ao (à) CONTRATANTE consistente em informações relativas ao uso dos sistemas;
14.10.2. O suporte será prestado através do setor de atendimento ao cliente, no horário comercial.
14.11. Informar eletronicamente ao (à) CONTRATANTE, com 3 (três) dias de antecedência, sobre as interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção que demandem de 6 (seis) horas de duração e que possam causar prejuízo à operacionalidade do acesso aos sistemas, salvo em caso de urgência, caso fortuito ou força maior.
14.12.1. Consistirá em exceção as informações oriundas de fornecedores/parceiros terceiros ou outra fonte de dados, considerando que não depende da CONTRATADA ou da Velô Autos sua disponibilidade, conforme cláusula 5.3.
14.13. Ressaltada a hipótese de ter laborado com culpa exclusiva, a CONTRATADA ou a Velô Autos não assumem responsabilidade por perdas e danos que se originem das informações prestadas.
15. CANCELAMENTO E RESCISÃO
15.1. O cancelamento para cliente da ASSINATURA RECORRENTE poderá ocorrer a qualquer tempo e motivo pelo (a) próprio (a) CONTRATANTE, implicando apenas a cobrança do mês seguinte caso seja feita após a data de fechamento do cartão de crédito.
15.2. O descadastramento poderá ocorrer a qualquer tempo e por qualquer modalidade, sendo PRÉ PAGO e de ASSINATURA RECORRENTE, diretamente na página de acesso do usuário pelo próprio (a) CONTRATANTE.
15.3. Após o cancelamento ou rescisão de qualquer PARTE, o (a) CONTRATANTE não terá mais acesso ou direito de visualização a nenhum serviço já utilizado dentro do site da Velô Autos.
15.3.1. O CONTRATO será rescindido e/ou bloqueado de pleno direito pela Velô Autos nas hipóteses em que o (a) CONTRATANTE utilizar indevidamente os serviços, ciente de que as informações são sigilosas e que não poderão ser de qualquer forma armazenadas, divulgadas ou replicadas, e que a impressão, extração de cópia das informações, download, redistribuição, alteração, reformatação, reconfiguração, divulgação pela internet ou quaisquer outros meios de redistribuição da informação, ou ainda, a utilização para constranger ou de qualquer forma coagir a pessoa, objeto da consulta, poderá acarretar sanções civis e criminais.
15.4. Poderá ainda ser rescindido o presente CONTRATO, sem necessidade de qualquer comunicação previa pela Velô Autos, em caso de decretação de falência, liquidação ou dissolução judicial ou extrajudicial, instauração de concurso de credores ou requerimento de recuperação judicial ou extrajudicial, bem como qualquer ato ou fato superveniente que torne impossível a continuidade da prestação dos serviços.
15.5. A tolerância ao descumprimento de qualquer cláusula do presente CONTRATO não afetará a interpretação ou definição de suas cláusulas.
15.6. Quaisquer notificações, intimações ou qualquer outra comunicação entre as PARTES, exigidas ou permitidas no presente CONTRATO, serão fornecidas mediante entrega pessoal ou correspondência registrada, no endereço ou por Endereço Eletrônico assim definidos
15.7. Qualquer mudança no Endereço Físico ou Endereço Eletrônico, telefones ou qualquer outro dado das PARTES, deverão ser imediatamente informados a outra PARTE, sob pena de ser considerada entregue a correspondência encaminhada dos endereços definidos no preambulo do presente CONTRATO, Ficha de Adesão / Cadastro e/ou Aceite Eletrônico.
16. DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1. O (A) CONTRATANTE declara que teve acesso, leu e concorda em utilizar os serviços disponibilizados nos termos do presente CONTRATO e Descritivo de Serviço / Consultas.
16.2. As PARTES declaram, sob pena da lei, que são integralmente capazes para a presente relação comercial, bem como para assumir as obrigações ora contratadas.
16.3. O Arcabouço legal aplicável aos Serviços da Velô Autos ou da CONTRATADA, compreende o Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/2014); a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – n°. 13.709/2018);
16.4. No caso de, pode qualquer motivo, não ocorrer o pagamento de qualquer quantia devida por força do presente CONTRATO, ou diverso do constante no extrato de consumo do (a) CONTRATANTE e/ou da cobrança bancária (boleto), a obrigação não será considerada cumprida, ficando a Velô Autos autorizada a incluir os valores não pagos no boleto bancário subsequente.
16.5. A Velô Autos ou a CONTRATADA não se responsabilizam por problemas técnicos que não deu causa, inclusive, mas não exclusivamente, quedas de energia, paralisação parcial do servidor, vícios, defeitos ou paralisações dos serviços de comunicação telefônica ou de dados a cargo de concessionárias de serviços públicos ou dos provedores de informações cadastrais, bem como em situações de caso fortuito ou força maior, conforme preceitua o artigo 393 do Código Civil Brasileiro.13.4. No caso de, pode qualquer motivo, não ocorrer o pagamento de qualquer quantia devida por força do presente CONTRATO, ou diverso do constante no extrato de consumo do (a) CONTRATANTE e/ou da cobrança bancária (boleto), a obrigação não será considerada cumprida, ficando a Velô Autos autorizada a incluir os valores não pagos no boleto bancário subsequente.
16.6. A Velô Autos não se responsabiliza civil ou criminalmente pelo conteúdo das informações prestadas ao (à) CONTRATANTE, uma vez que estas são extraídas de bancos de dados de terceiros, incluindo fontes públicas e privadas, ou seja, a Velô Autos apenas intermedia a distribuição de tais informações, não sendo responsável pelo conteúdo transmitido e, não será responsabilizada, inclusive, pela finalidade e utilização dos dados acessados pela (o) CONTRATANTE, sendo de conhecimento desta última que referidos dados devem ser utilizados em estrito cumprimento de legislação brasileira, atos e tratados internacionais de que o Brasil seja parte.
16.7. A central de relacionamento da Velô Autos está à disposição do (a) CONTRATANTE pelo e-mail ([email protected]).
16.8. O presente CONTRATO substitui os contratos anteriores e constitui integral acordo entre as PARTES, juntamente com todas as políticas disponíveis no site da Velô Autos, que devem ser indissociáveis em qualquer hipótese, exceto quando expresso pela Velô Autos.
16.9. Ao utilizar os serviços da Velô Autos ou da CONTRATADA, o (a) CONTRATANTE confirma que leu, compreendeu e aceitou todos os termos de uso e políticas disponibilizadas, de forma dependente e complementar uma à outra, pela CONTRATADA ou pela Velô Autos, dando o devido CONSENTIMENTO em todos.
16.10. As PARTES elegem o foro da Comarca de Ponta Grossa/PR, como competente para dirimir eventuais questões oriundas do presente contrato, com exclusão de qualquer outro.
17. Outros Termos e Condições de Uso da Velô Autos
17.1. O presente termo é vinculativo, e a partir de aceite o usuário aceita também todos os outros Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade presentes nas plataformas da Velô Autos.